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AUTARCAS: Certificação digital

Os presidentes de câmara, vereadores, presidentes ou membros das assembleias municipais e os presidentes das juntas de freguesia podem, a partir de hoje, recorrer ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para autenticação e assinatura na qualidade de eleitos locais.


O SCAP Autárquico, previsto no programa Simplex 20-21, vai permitir aos autarcas autenticarem-se (identificarem-se eletronicamente) em plataformas ou assinarem documentos enquanto profissionais, fazendo uso dos meios de identificação eletrónica disponibilizados pelo Estado Português (Chave Móvel Digital e Cartão de Cidadão).


A certificação efetuada através deste sistema é gratuita e constitui-se como um comprovativo legal da qualidade profissional de quem assina, nos termos do artigo 18.º-A da Lei do Cartão de Cidadão e do artigo 3.º-A da Lei da Chave Móvel Digital. Esta ferramenta já está disponível desde janeiro de 2017 tendo sido desenvolvida por parceiros privados para a AMA – Agência para a Modernização Administrativa.

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