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HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO: Estado de Contingência

O conjunto de medidas, previstas na Resolução de Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, que visam regular o ESTADO DE CONTINGÊNCIA, depois de 15 de setembro relativas aos horários de funcionamento serão os seguintes:

 – Os estabelecimentos que NUNCA foram obrigados a fechar no âmbito do estado de calamidade (em março e abril), podem abrir de acordo com aquilo que é o seu horário de funcionamento normal.

 – TODOS os estabelecimentos que foram obrigados a fechar, e que abriram em maio, por força da Resolução de Conselho de Ministros n.º 33-A, apenas podem abrir às 10 horas, exceto salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, escolas de condução, centros de inspeção técnica de veículos, ginásios e academias;

 – Os estabelecimentos passam a encerrar entre as 20H00 e as 23H00, em horário a definir pelo município, exceto os estabelecimentos de restauração, estabelecimentos de ensino, culturais e desportivos, farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, consultórios e clínicas, agências funerárias, estabelecimentos de rent-a-car e estabelecimentos situados no interior de aeroportos;

 – Estabelecimentos de restauração mantém o funcionamento até às 01H00, no entanto é proibida a admissão de clientes a partir das 00H00;

– Continua a existir atendimento prioritário para profissionais de saúde, elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, forças armadas e pessoal de prestação de serviços de apoio social;

– É proibida a aglomeração de pessoas em número superior a 10, exceto se pertencerem ao mesmo agregado familiar (agregado familiar é diferente de família);

Estabelecimentos de restauração e similares:

 – Mantém o funcionamento até às 01H00, no entanto é proibida a admissão de clientes a partir das 00H00;

 – Têm a sua lotação limitada a 50%;

 – Não podem admitir grupos superiores a 10 pessoas, exceto se forem do mesmo agregado familiar;

 – Até às 20H00, é proibido, nos estabelecimentos de restauração, cafés, pastelarias ou similares, que se situam num raio inferior a 300m de um estabelecimento de ensino, a permanência de grupos superiores a 4 pessoas;

 – Nas áreas de consumo de comidas e bebidas e nos conjuntos comerciais é proibida a permanência de grupos superiores a 4 pessoas, exceto se pertencerem ao mesmo agregado familiar;

– Relativamente a bares e outros estabelecimentos de bebidas, mantém-se a proibição de espetáculos de natureza artística, devendo as pistas de dança estar interditas ou ocupadas com mesas;

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