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CARTA CONDUÇÃO: Validade até março de 2021

 

 

A medida excecional abrange o cartão de cidadão, certidões e carta de condução entre outros documentos. Assim o Cartão de Cidadão e a Carta de Condução expirados “aumentam a validade” até março de 2021.

 

O Conselho de Ministros aprovou um alargamento da validade de documentos expirados como o cartão de cidadão e certidões até 31 de Março de 2021 como medida excecional no âmbito desta pandemia.

 

O Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de outubro de 2020 dá conta da “prorrogação até 31 de março de 2021 da atendibilidade dos documentos expirados (cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações)”.

 

Depois de uma primeira prorrogação da validade, que terminava dia 30 de outubro, o Governo determina mais um alargamento do prazo para cartões de cidadão, certidões, certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações, segundo o comunicado do Conselho de Ministros.

 

O decreto-lei aprovado prevê ainda, “simplificação do Sistema de Verificação de Incapacidades” e a “dispensa de licenciamento prévio pelo IMT para os veículos de transporte de doentes”, permitindo a circulação de ambulâncias “apenas com o certificado de vistoria de veículo”.

 

 

O comunicado refere ainda que houve uma “alteração do regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta, clarificando os deveres e aumentando algumas coimas”.

 

 

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