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É obrigatório pagar multa por infração cometida no estrangeiro?

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Quem for multado num dos países da UE receberá a notificação em sua casa e em português.

 

A legislação rodoviária estipula algumas regras distintas entre os vários países membros da União Europeia (UE), mas quem cometa uma infração nos estados-membros, ou num país fora desta, mas que tenha assinado o acordo, tem direito a receber a notificação em sua casa e em português.

 

As autoridades dos países, através do Sistema Europeu de Informação Sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS), podem identificar e notificar o titular do documento de identificação do veículo quando estão em causa as seguintes infrações rodoviárias:

 


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  • Violação dos limites máximos de velocidade;

  • Não utilização ou utilização incorreta do cinto de segurança, pelo condutor e passageiros, bem como de outros sistemas de retenção obrigatórios para crianças;

  • Desrespeito da obrigação de parar imposta pela luz vermelha de regulação de trânsito, bem como o desrespeito ao sinal regulamentar de paragem das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito e ainda da indicação dada pelo sinal de cedência de passagem B2 – paragem obrigatória na interseção;

  • Condução sob influência de álcool;

  • Condução sob influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo, perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica;

  • Não utilização ou utilização incorreta de capacete de modelo oficialmente aprovado, por parte dos condutores e passageiros de ciclomotores, motociclos com ou sem carro lateral, triciclos e quadriciclos, desde que estes veículos não estejam providos de caixa rígida, ou que não possuam, simultaneamente, estrutura de proteção rígida e cintos de segurança;

  • Circulação indevida em vias reservadas, corredores de circulação, pistas especiais, bermas e vias de trânsito suprimidas;

  • Utilização ou manuseamento continuado de qualquer tipo de equipamento ou aparelho suscetível de prejudicar a condução, designadamente auscultadores sonoros e aparelhos radiotelefónicos.

Assim, as entidades fiscalizadoras do trânsito que constatem uma infração rodoviária acedem aos dados existentes nesta plataforma eletrónica para notificarem o condutor e consequentemente procederem ao levantamento dos autos.


 

A Lei n.º 49/2017 em https://goo.gl/zMVuJP estabelece o regimento a aplicar nestes casos.






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