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AMT autoriza Câmara da Guarda a pagar “Compensação por Transporte Escolar”

 

A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) emitiu «parecer prévio vinculativo positivo» à contratualização de “Compensação por Transporte Escolar em Serviço Público Regular de Transporte de Passageiros”, anunciou aquela entidade.

 

A AMT emitiu, emitiu nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre o estabelecimento de “Compensação por Transporte Escolar em Serviço Público Regular de Transporte de Passageiros”, no município da Guarda, o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações.

 

Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento e ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, configurando o mesmo um passo relevante no sentido de um melhor enquadramento do serviço público de transporte, tendente a uma mobilidade inclusiva, eficiente e sustentável.

 

«À semelhança de outros procedimentos, a AMT irá acompanhar a execução procedimental e contratual de forma a garantir que, a todo o tempo, se cumprem os normativos legais e contratuais aplicáveis», lê-se no comunicado.

 

De referir que está em causa um contrato transitório e de duração limitada, uma vez que os serviços em causa estão integrados no futuro contrato resultante de procedimento concurso, em curso.

 

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