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Sérgio Costa quer “estatuto maioritário” de Delegação de Competências à semelhança de Álvaro Amaro

 


 

A primeira reunião de câmara durou apenas uma hora e foi adiada para a próxima quinta-feira, em virtude da falta de consenso para aprovação da “delegação de poderes no Presidente da Câmara”, levada à primeira sessão de câmara por Sérgio Costa.

 

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Sérgio Costa pretendia aprovar na primeira reunião de câmara uma delegação de competências que deveria ser incluída no regime da gestão corrente da autarquia, agendada para a passada sexta-feira, durou apenas uma hora em virtude de não haver consenso sobre esta medida.

 

O PSD alertou para a necessidade de sendo o executivo não maioritário dialogar com os vereadores que compõem o executivo. O PS, pela voz do independente Luís Couto promete apresentar uma proposta alternativa na próxima reunião de câmara.

 

Sérgio Costa “comportou-se na primeira reunião de como se tivesse uma maioria absoluta”, foi uma “entrada a pé-juntos irrefletida” e reveladora de uma “falta de estratégia e respeito pelos resultados democráticos de 26 de setembro”, segundo fonte do PS local o “presidente da Câmara da Guarda inicia funções com uma derrota política que ele próprio se autoinfligiu”.

 

Recorde-se que este mecanismo de delegação de competências no Presidente da Câmara é utilizado por Álvaro Amaro desde 2013. No entanto, o executivo liderado por Álvaro Amaro era maioritário ao invés do executivo agora liderado por Sérgio Costa que é minoritário, com apenas 3 lugares no executivo (PG), o PSD também 3 vereadores  e o PS com um vereador (independente).

 

Recorde-se que a “câmara municipal pode delegar as suas competências no respetivo presidente, com exceção das previstas nas alíneas da lei de Delegação de Competências e existe ainda a possibilidade de subdelegação em qualquer dos vereadores as referidas competências”.

 

A “Câmara Municipal pode deliberar no sentido de delegar o exercício de competências próprias no respetivo presidente da Câmara Municipal, ficando este com a prerrogativa de subdelegação das mesmas em qualquer dos vereadores”, essa é uma prática em autarquias onde existe uma maioria no executivo que não é o caso da Câmara Municipal da Guarda.

 

Essa delegação de competências a ser aprovada na próxima reunião de câmara, agendada para quinta-feira, “não apresenta norma que preveja a necessidade do presidente da Câmara ou os vereadores informarem a Câmara Municipal das decisões geradoras de custo ou proveito financeiro proferidas ao abrigo de competências delegadas ou subdelegadas, na reunião do órgão que imediatamente se lhes seguir”.

 

De acordo com o n.º 5 do art. 44º do CPA, “Os atos praticados ao abrigo de delegação ou  subdelegação de poderes valem como se tivessem sido praticados pelo delegante ou subdelegante”.

 

 

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